Mergulhando nas 23 questões

A equipe d’O Iceberg produziu este conteúdo buscando oferecer maior detalhamento e diversidade de pontos de vista sobre cada uma das 23 questões da Calculadora de Afinidade Eleitoral. Colaboraram para sua produção diversos gestores públicos de carreira e acadêmicos com posições políticas divergentes. Se você tiver sugestões para aprimorarmos este conteúdo, compartilhe nos comentários ao final da página.

Atualização: versão 2, revista e ampliada em 04.set.2018.

Economia

01. Você concorda com as alterações realizadas na CLT e defende que a terceirização possa ocorrer em todas as atividades das empresas (Reforma Trabalhista)?

Recentemente o Congresso Nacional aprovou mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que incluíram, entre outras alterações, a possibilidade de terceirização de funcionários também para a atividade-fim da empresa, flexibilização dos horários de trabalhos, remuneração apenas das horas efetivamente trabalhadas para trabalhadores de sobre-aviso e fim do imposto sindical.

02. Os trabalhadores devem contribuir mais tempo do que contribuem hoje para se aposentar (Reforma da Previdência)?

A solução apresentada com mais frequência para solucionar a questão da previdência é o aumento do tempo de contribuição dos trabalhadores na ativa. Outras propostas incluem, combinadas ou não, pontos como a mudança do regime previdenciário para capitalização (uma espécie de poupança individual) ou a redução dos montantes recebidos após a aposentadoria.

03. Você defende o congelamento dos gastos com investimentos e serviços públicos por 20 anos (PEC do Teto)?

O Novo Regime Fiscal, instituído em 2016, e apelidado de PEC do Teto, tornou mais rígidas as regras para os gastos públicos da União, congelando o aumento do orçamento do governo (além da inflação) por 20 anos. Os defensores da mudança alegam que ela é essencial para evitar o aumento do déficit público. Os críticos dizem que o déficit deve ser resolvido com aumento da receita através de investimentos públicos de estímulo econômico, e que com o crescimento anual da população haverá precarização dos serviços.

04. Devemos começar a cobrar impostos dos lucros de acionistas e das grandes heranças (tributação progressiva)?

Progressividade, no contexto de arrecadação de impostos, é a capacidade de taxar em maior proporção os que possuem maior renda. É consenso que os impostos no Brasil são regressivos, extraindo uma parcela maior da renda dos mais pobres. Duas das propostas para eliminar essa distorção são a taxação de dividendos (lucros de acionistas) e de grandes heranças.

05. O Estado deve ser empreendedor e investir ativamente na economia (desenvolvimentismo)?

Existem diversas correntes econômicas que pensam o papel do Estado no fomento da economia nacional. Uma das correntes mais fortes do pensamento econômico brasileiro durante o século XX, com reflexos nos dias atuais, é o desenvolvimentismo. Esta corrente propõe que o Estado tenha um papel ativo de empreendedor na economia, escolhendo os setores nos quais os investimentos públicos devem ser realizados. Os críticos dessa corrente acreditam que o Estado não deve intervir de nenhum modo na economia e que o próprio mercado resolveria suas distorções.

06. O ajuste fiscal deve ser a principal prioridade do governo federal?

Correntes econômicas que se aproximam do liberalismo argumentam que o descontrole fiscal pode ter diversos efeitos adversos em um país, como perda da capacidade de governo ou inflação alta. Para evitar estas consequências, defendem que o governo deve acabar com os déficits na forma de um ajuste fiscal, ou seja, implantando políticas de austeridade de redução de gastos. Outras correntes econômicas defendem que o Estado deve usar o endividamento como ferramenta para alavancar a economia, e argumentam que a austeridade é uma política depressiva que agrava o desinvestimento e aprofunda ainda mais o déficit a longo prazo.

Energia

07. Você defende que os preços dos combustíveis no Brasil flutuem conforme o preço do petróleo no mercado internacional?

A controvérsia entre os preços seguirem cotações internacionais ou serem controlados internamente no país advém do poder monopolista da Petrobrás, que concentra o refino no Brasil. Os que defendem a marcação de preços internacionais argumentam que apenas assim haverá possibilidade de que outras empresas, nacionais ou não, possam também refinar combustíveis aqui ou os importem, permitindo a concorrência. Os contrários argumentam que os combustíveis estão na base de toda cadeia produtiva e seus preços são estratégicos para a economia e, por isso, devem ser administrados pelo governo. Nesse sentido, desenvolvimentistas acreditam que o lucro da empresa petroleira deve ser prejudicado em benefício do controle inflacionário e da produção geral do país, enquanto liberais defendem que o Estado não deveria provocar perdas para uma empresa que é negociada publicamente na bolsa de valores.

08. A Petrobrás deve voltar a ter prioridade na exploração do Pré-sal em relação às petroleiras de outros países (volta do regime de partilha)?

A legislação que controlava a exploração da camada Pré-sal de petróleo exigia, até 2016, que a Petrobrás participasse diretamente — sozinha ou por meio de consórcios — da exploração de todos os campos licitados. Naquele ano, essa obrigatoriedade foi flexibilizada, deixando para a direção da empresa decidir se a Petrobrás participaria ou não da exploração dos blocos e, em caso de interesse, limitando sua participação ao previsto em edital caso a caso. Os defensores da medida afirmam que ela era necessária, pois a empresa não teria capacidade financeira para participar de todas as empreitadas. Os críticos dizem que a medida foi oportunista e se aproveitou de um momento temporário de crise na companhia para entregar o patrimônio nacional, permitindo que explorações predatórias sejam feitas, a custo maior e sem o devido controle social e ambiental que a Petrobrás teria.

09. As petroleiras estrangeiras devem continuar recebendo incentivos fiscais do governo?

A Medida Provisória 795, apelidada de MP do Trilhão — pois essa é a estimativa de renúncia fiscal por parte do Governo Federal durante sua vigência –, concedeu isenção fiscal para a importação de equipamentos às petroleiras estrangeiras envolvidas na exploração do Pré-sal. Os defensores da MP alegam que essa renúncia será revertida em aumento de arrecadação devido à exploração do petróleo, que sem a MP não seria possível. Os críticos afirmam que a exploração ocorreria independentemente de qualquer renúncia, que esta se reverterá apenas em aumento de lucratividade das empresas estrangeiras, e que prejudicará a geração de empregos no Brasil.

10. Você acha que as distribuidoras de energia da Eletrobras devem ser privatizadas?

Sistemas de energia são constituídos, grosso modo, em três fases: geração, transmissão e distribuição. A Eletrobras atua principalmente nas duas primeiras, mas mantém ainda seis distribuidoras em estados do Norte e Nordeste do país. Estas empresas são deficitárias, sendo subsidiadas pela Eletrobras e seu controlador, a União. Os defensores da privatização alegam que o Governo Federal não possui recursos para manter a operação dessas empresas e pretendem privatizá-las. Os setores contrários à medida argumentam que a privatização pressionará o aumento das tarifas de energia ao consumidor final e diminuirá a qualidade dos serviços prestados.

Proteção Social

11. O Estado deve fazer maiores investimentos na saúde pública, mantendo o acesso ao SUS público e gratuito?

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é, como determina a Constituição Federal, tripartite. Cabe aos municípios aplicar pelo menos 15% da arrecadação de impostos; aos Estados, 12%; e à União o valor gasto no ano anterior mais o percentual relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. Muitos especialistas acreditam que o SUS está subfinanciado e que caberia à União contribuir com pelo menos 10% de sua arrecadação, definida também em lei. Há também os que defendem que não existe subfinanciamento da saúde pública no país, mas apenas problemas de gestão dos recursos já instituídos pela legislação atual. Além disso, essa controvérsia separa também os que defendem que o serviço de saúde deve ser público e gratuito, dos que defendem uma transição para planos de saúde e prestadores privados que podem ser contratados segundo o critério individual e as condições financeiras de cada usuário.

12. O uso de agrotóxicos deve ser flexibilizado pelo Estado?

Agrotóxicos são substância químicas amplamente aplicadas na produção agrícola para proteger a lavoura contra pragas e insetos. Há um caloroso debate com relação a quais dessas substâncias e em que quantidades seria “seguro” aplicá-las e consumi-las. Está em tramitação um projeto (6.299/2002) para alterar a lei que trata do uso e do registro de agrotóxicos, herbicidas e pesticidas em todo o território brasileiro. Com esse projeto, ficará mais fácil e rápido registrar e utilizar esses produtos. A bancada ruralista, que promove o projeto (e a chamam de “Lei dos Alimentos Mais Seguros”), defende que o processo de homologação de novos defensivos agrícolas demora muito tempo e é muito burocrático no país. Os ambientalistas e opositores (que a chamam de “PL do Veneno”) argumentam que o Brasil já é o país onde mais se consome agrotóxicos no mundo, muitos proibidos em outros países, e defendem que a nova lei vai liberalizar ainda mais o uso de substâncias que podem gerar câncer nos trabalhadores rurais e nos consumidores em todo o país.

13. Você defende a Reforma Agrária e dá prioridade à agricultura familiar?

O Brasil tem um grande potencial agrícola, graças ao clima e à disponibilidade de terras para cultivo. Por isso é um dos maiores exportadores de alimentos do mundo. Os ruralistas e políticos ligados ao agronegócio dizem que o país deve favorecer essa atividade, pela “vocação natural do país” que põe comida na mesa dos brasileiros, e favorecer o negócio desses produtores através de créditos, isenções de impostos, e menor regulação do Estado. O outro lado dessa narrativa argumenta que, apesar de 70% dos alimentos consumidos por brasileiros vir na verdade da agricultura familiar, o Brasil ainda padece de uma herança histórica de grilagem e má distribuição de terras, resultando em vastos territórios nas mãos de poucos latifundiários, enquanto famílias produtoras ficam sem acesso à terra. A campanha pela Reforma Agrária nasceu na década de 1960 e teve diferentes níveis de sucesso em diferentes governos. O principal movimento que o promove é o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), que luta pela promoção de uma distribuição menos desigual de propriedades, e pela garantia do direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha.

14. Você defende o direito das pessoas LGBT constituírem uma família e terem sua união civil reconhecida pelo Estado?

A união civil é a forma jurídica que garante direitos aos casais comprovadamente em união estável, independentemente das diversas possibilidades de configuração existentes. Os defensores do direito das pessoas LGBT constituírem família e terem reconhecida sua união civil argumentam que não cabe ao Estado interferir nas escolhas individuais. Os críticos desta posição geralmente defendem o Estatuto da Família, o qual define entidade familiar como o núcleo social apenas se formado a partir da união entre um homem e uma mulher e seus descendentes.

15. O aborto deve ser tratado como crime?

A legislação atual prevê que o aborto só não é crime — com pena de prisão para a mulher e o médico — nos casos em que a gravidez coloca em risco a saúde materna ou foi fruto de estupro. Os defensores da lei atual consideram que o feto é uma vida tanto quanto a de uma pessoa nascida, e portanto abortar deveria ser equivalente a homicídio. Os críticos argumentam que a continuidade ou a interrupção da gravidez deve ser uma livre escolha da mulher gestante, desde que até 90 dias de gestação, e que sua criminalização é responsável por procedimentos realizados em situações precárias especialmente pelas mulheres pobres, muitas das quais acabam mutiladas ou morrendo.

Segurança

16. O acesso a armas de fogo deve ser controlado com maior rigor pelo Estado (Estatuto do Desarmamento)?

Os que defendem o maior controle ao acesso a armas de fogo pelo Estado argumentam que a precaução e a redução das desigualdades são mais eficazes na diminuição da violência. Sustentam também que mais armas espalhadas pela população em geral causariam ainda mais violência e mortes, uma vez que o uso seguro da arma por uma pessoa preparada é muito menos frequente que seu abuso. Dentre os que defendem a flexibilização do controle de armas existem duas posições. Uma delas é a de que os cidadãos devem ter o direito de defender-se dos criminosos e que, para isso, o direito à posse de armas de fogo deve ser garantido a qualquer pessoa que desejar e tiver condições para tal. A outra é a de que os trabalhadores e os setores oprimidos e marginalizados da população devem ter o direito de se auto defenderem dos setores opressores, inclusive por meio da luta armada, se necessário.

17. Você concorda com a intervenção federal no Rio, em que o exército chefia a segurança pública?

Os defensores da intervenção federal ocorrida no Rio de Janeiro argumentam que esta era a única solução para o descontrole da segurança pública naquele estado. Os críticos argumentam que se trata de uma medida enganosa criada pelo atual Governo Federal para distrair a atenção da sociedade sobre os casos de corrupção envolvendo integrantes da alta cúpula, e que a intervenção — comandada sob uma lógica militar repressiva e sem inteligência — ao invés de diminuir a violência tende a aumentá-la.

18. A maioridade penal deve ser reduzida para 16 anos?

Os defensores da redução da maioridade penal acreditam que aos 16 anos o jovem já está com seu desenvolvimento moral e intelectual completo, como faz crer a legislação eleitoral brasileira que faculta o direito ao voto. Os críticos argumentam que colocar os adolescentes para conviver com bandidos mais experientes transforma as penitenciárias em universidades do crime, além de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já possui diversas penas gradativas que variam conforme a gravidade do caso.

19. O consumo de maconha deve ser tratado como crime?

Os defensores da descriminalização do consumo de maconha apresentam diversos argumentos. Defendem que esta substância tem menor potencial lesivo ao organismo do que o de muitas drogas lícitas, como o álcool ou o tabaco, e que a arrecadação de impostos decorrentes de sua venda criaria receita para ser usada em políticas públicas, inclusive de saúde. Além disso, argumentam que a regulação do seu uso economizaria recursos públicos e força policial hoje desperdiçados de forma ineficaz no seu combate. Finalmente, defendem que a descriminalização quebraria a espinha dorsal do narcotráfico, cuja alta lucratividade é consequência da contradição entre existir demanda e o consumo ser proibido e tratado como crime. Os críticos alegam que a maconha é uma droga de entrada para entorpecentes mais perigosos e que aumenta o risco de desenvolvimento de doenças mentais, devendo, portanto, permanecer seu consumo criminalizado.

Educação

20. Os professores devem ter total liberdade para expressarem suas ideias e opiniões em sala de aula (sem nenhuma limitação colocada pelo Estado ou pelas famílias)?

O PL 867/2015 — conhecido como “Escola sem Partido” — prevê que, nos ensinos básico e médio, professores tenham que ser controlados para respeitar certos limites na transmissão de seus próprios valores e convicções aos alunos. Os defensores do projeto argumentam que os alunos nestes níveis de ensino ainda não têm maturidade suficiente para pesar o viés dos professores na transmissão de conhecimento, e que seriam potenciais vítimas das ideologias dos professores. Os críticos do projeto afirmam que, na verdade, é ele quem estaria sendo utilizado de forma ideológica, diminuindo a qualidade e a diversidade de pontos de vista nas aulas, uma vez que todo conteúdo de conhecimento já possui valores indissociáveis em sua narrativa e a única forma de percebê-los é colocar os estudantes em contato com uma ampla pluralidade de visões alternativas, desenvolvendo assim seu senso crítico.

21. O Estado deve fazer maiores investimentos na educação pública, mantendo escolas e universidades públicas com acesso universal e gratuito?

Segundo a Constituição, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. É responsabilidade dos municípios a manutenção de escolas de ensino infantil e fundamental, dos estados as instituições de nível fundamental e médio, e da união federal as instituições de educação superior. Em todos os níveis existem também instituições privadas que oferecem serviços de educação reguladas pelo Ministério da Educação (MEC). De forma análoga à saúde, essa controvérsia separa os que acreditam que a educação não é mercadoria e deve ser oferecida de modo público e gratuito, e os que defendem uma transição para instituições e prestadores privados que podem ser contratados segundo o critério individual do usuário. Há ainda os que acreditam que universidades devem permanecer públicas em função da maior qualidade de ensino e pesquisa, mas que não devem ser gratuitas, cobrando mensalidades dos que podem pagar.

22. Você concorda com a política de cotas nas universidades públicas?

Os defensores das cotas argumentam que elas visam equalizar as chances de acessar um serviço público aos vários estratos sociais. No caso das universidades públicas, que têm um número de vagas muito inferior ao da demanda social, buscam aumentar as chances de indivíduos oriundos de populações vistas como vulneráveis — tais como negros e indígenas — conseguirem cursar o ensino superior gratuito e de alta qualidade que as universidades públicas oferecem. Os críticos das cotas afirmam que os sistemas de acesso regulares — vestibulares em seus muitos modelos — já são insensíveis às características étnicas dos concorrentes e que a forma mais justa de melhorar o acesso de populações vulneráveis seria a melhora dos ensinos básico e médio para estas parcelas da sociedade.

23. O currículo obrigatório do Ensino Médio deve ser reduzido?

A polêmica refere-se a quais conteúdos devem ser obrigatórios durante o Ensino Médio. Os defensores da redução curricular argumentam que o currículo é muito extenso e deveria concentrar o ensino nas matérias de português e matemática, com a maioria das demais sendo oferecidas como opcionais aos alunos. Os críticos da medida argumentam que além das disciplinas de humanidades serem essenciais para a formação integral dos estudantes, ao desobrigar as escolas de oferecê-las, na prática, mesmo os alunos que quiserem cursá-las terão poucas chances de encontrar professores das mesmas nas escolas públicas. Esta medida aumentaria ainda mais a diferença entre os conteúdos oferecidos pelas escolas particulares daqueles oferecidos pelas escolas públicas, ampliando as desigualdades sociais já na formação escolar.

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