Calculadora de Polaridade Política

A autonomia do Banco Central é a capacidade que o órgão e seus diretores têm de definir e implementar as políticas monetárias sem sofrer interferências ou pressões do governo. Esse assunto é muito discutido na economia brasileira, pois tem prós e contras para o país.

O Teto de Gastos é uma política econômica implementada no Brasil a partir de 2016, que limita o crescimento dos gastos públicos por 20 anos. A regra determina que o orçamento para obras e serviços públicos será reajustado apenas de acordo com a inflação, mesmo com aumento na arrecadação.

Pessoas físicas pagam imposto sobre sua renda. No entanto, a alíquota (percentual) desse imposto é maior para faixas de renda mais altas. Na faixa mais baixa, estão isentos os ganhos mensais no valor de até R$ 1.904. Há uma proposta para aumentar esse valor para R$ 5 mil.

Quanto maior a nossa renda, maior a alíquota do imposto que pagamos por essa renda. A alíquota máxima do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é 27,5%, que atualmente é pago para a porção da renda individual que supere R$4.774. Muitas pessoas defendem que a aliquota máxima seja maior.

Segundo levantamento da Tax Foundation, atualmente o Brasil é um dos poucos países ao redor do mundo que não tributa o pagamento de dividendos, ou seja, o lucro obtido por uma companhia e distribuído aos acionistas.

O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é um tributo previsto na Constituição brasileira de 1988, mas ainda não regulamentado. Ele seria cobrado sobre o valor dos bens de pessoas físicas ou jurídicas que tenham patrimônio líquido superior a um determinado limite. Esse imposto é diferente do imposto cobrado sobre as heranças e as doações em vida (ITCMD).

O Brasil tem a maior concentração fundiária do mundo desde a colonização, quando a Coroa portuguesa distribuiu as terras aos grandes proprietários. O IBGE aponta que 47,5% das terras produtivas estão concentradas em 1% das propriedades rurais. Países capitalistas como EUA, Alemanha, França, Japão e Israel fizeram reformas agrárias para desenvolver suas economias e democratizar o acesso à terra. No Brasil, uma reforma agrária poderia limitar as propriedades rurais a 15 módulos fiscais por pessoa ou empresa, que é o tamanho máximo de uma média propriedade. Um módulo fiscal é uma unidade que varia de 5 a 110 hectares conforme o município.

Um modelo de reforma urbana defendido por alguns urbanistas propõe restrições à construção e à propriedade de imóveis nas cidades, com o intuito de democratizar o acesso à moradia e combater a especulação imobiliária. Esse modelo inclui medidas como limitar as áreas construídas dos novos imóveis a um tamanho adequado para famílias pobres e de classe média, permitir novos empreendimentos apenas em regiões com mais de 90% de ocupação dos imóveis existentes, limitar o número de imóveis residenciais que uma pessoa ou empresa possa acumular, cobrar impostos progressivos que inviabilizem a especulação imobiliária e limitar o reajuste de aluguéis. Além disso, esse modelo propõe ocupar com famílias pobres os imóveis das regiões centrais e bem localizadas desocupados a mais de 3 meses.

A privatização de empresas estatais no Brasil a partir de 1990 foi parte de uma estratégia ampla de liberalização econômica, com o objetivo de reduzir a participação do estado na economia. A reestatização é a volta do controle do Estado sobre empresas que haviam sido privatizadas anteriormente. Quando se trata de empresas como a Embraer, a Eletrobrás e as refinarias da Petrobrás, as opiniões a respeito da reestatização tendem a ser divergentes.

A CEITEC e a AVIBRAS são duas empresas brasileiras que atuam em áreas estratégicas de microeletrônica e de equipamentos militares, respectivamente. Ambas enfrentam dificuldades financeiras e correm o risco de serem fechadas ou vendidas para grupos estrangeiros. Está em discussão o destino dessas empresas e propostas para o Governo Federal preservá-las como empresas estatais nacionais.

Atualmente, existem dois métodos principais para estabelecer os preços dos combustíveis no mercado: o preço de paridade internacional e o markup. O preço de paridade internacional é baseado no preço do petróleo no mercado internacional, levando em conta as variações no valor da commodity e os custos adicionais relacionados a sua importação e distribuição. O markup é um método de formação de preço que leva em conta os custos de produção, logística, impostos e outros encargos envolvidos no processo de distribuição dos combustíveis. O Brasil utilizou o markup durante muitos anos, até que em 2016 a política de preços passou a seguir a paridade internacional.

Entenda as siglas:

• O Mercosul é um bloco econômico e político formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, com outros países associados ou em processo de adesão1.
• Os BRICS+ são um mecanismo de cooperação entre Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul (BRICS), mais outros países emergentes convidados.
• O G7 é um grupo de países industrializados que reúne Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão, Reino Unido. A União Europeia também está representada no G7.

OCDE significa Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A OCDE é uma organização internacional que reúne 38 países com economias avançadas e democráticas. Seu objetivo é promover o desenvolvimento econômico e social, a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre seus membros e parceiros. O Brasil é um dos principais parceiros da OCDE desde 1994 e foi convidado a iniciar o processo formal de acesso à organização em janeiro de 2022.

OTAN significa Organização do Tratado do Atlântico Norte. A OTAN é uma aliança militar formada por 30 países. Seu objetivo declarado é garantir a segurança coletiva de seus membros e promover a estabilidade e a cooperação no Atlântico Norte. A OTAN foi criada em 1949, após a Segunda Guerra Mundial, como uma resposta à ameaça soviética na Europa, mas desde então tem se envolvido em diversas crises e conflitos internacionais.

O financiamento direto de organizações não governamentais (ONGs) que atuam no território nacional por entidades ou pessoas estrangeiras é uma questão polêmica que envolve a soberania nacional, a liberdade de expressão e a transparência das atividades dessas entidades. Algumas ONGs recebem recursos de fontes internacionais como o National Endowment for Democracy (NED), a Fundação Ford, a Fundação Rockefeller e a Atlas Network, que podem ter interesses políticos ou econômicos no país. Uma proposta alternativa é proibir o financiamento direto de ONGs por entidades ou pessoas estrangeiras e criar um fundo público nacional para o apoio às ONGs, que seria gerido por um conselho composto por representantes do governo e da sociedade civil.

O salário mínimo é o valor mínimo legal que um trabalhador deve receber por um trabalho em tempo integral. De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, o salário mínimo deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. O valor legal em 2023 é de R$ 1.302.

Há muitas propostas para redução da jornada de trabalho correspondente a um trabalho integral, que atualmente corresponde a 44 horas por semana. A redução da jornada de trabalho com manutenção do salário é uma proposta que visa aumentar a qualidade de vida dos trabalhadores para que seja possível conciliar o trabalho com a vida pessoal. Uma das propostas defende que a jornada deveria ser no máximo de 30h (equivalente a 6h por dia, 5 dias por semana) sem redução dos salários.

A legislação trabalhista no Brasil foi reformada em 2017. A reforma estabeleceu novos critérios para a negociação entre patrões e trabalhadores, mudou as regras para ajustes salariais, jornadas de trabalho, férias e acordos coletivos, entre outros aspectos. O principal objetivo da reforma foi aumentar a flexibilidade nas relações de trabalho, mas também gerou controvérsias e críticas.

Relações de trabalho envolvem frequentes negociações entre trabalhadores e empregadores sobre questões relacionadas a condições de trabalho, salários, benefícios, entre outros. Sindicatos podem ter um papel fundamental para balancear a desigualdade de forças nessa negociação.

A Lei de Igualdade Salarial e Remuneratória entre Mulheres e Homens é um projeto de lei que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 e que visa garantir o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função. O projeto também prevê multas para as empresas que descumprirem a lei, que variam de dez vezes o salário que deveria ser pago à funcionária discriminada até 3% da folha de salários do empregador. O projeto ainda estende a punição para discriminação salarial por etnia, nacionalidade ou idade.

Atualmente, no Brasil, a maioridade penal é de 18 anos, ou seja, a partir desta idade é permitido que uma pessoa seja processada e punida como adulto por crimes cometidos. A redução da maioridade penal para 16 anos significaria que jovens nesta faixa etária poderiam ser julgados e condenados como adultos em casos de infrações graves.

Endurecer punições para combater a criminalidade é uma proposta defendida por alguns setores da sociedade e do poder público, que acreditam que as penas previstas no Código Penal brasileiro são muito brandas e insuficientes para conter os criminosos. Essa proposta envolve medidas como aumentar o tempo de reclusão, reduzir os benefícios penais, diminuir a idade de responsabilidade penal e endurecer as penas para reincidentes.

Crimes de colarinho branco são aqueles cometidos por empresários ou pessoas que ocupam cargos de confiança ou poder, geralmente envolvendo corrupção, lavagem de dinheiro, fraude fiscal ou desvio de recursos públicos. Esses crimes causam enormes prejuízos à sociedade e à democracia, mas muitas vezes ficam impunes ou recebem penas brandas que não envolvem a desapropriação de bens.

A ideia de desapropriar o patrimônio de criminosos ambientais é baseada na premissa de que aqueles que cometem crimes contra o meio ambiente devem ser punidos de forma efetiva e que a desapropriação de seus bens é uma forma de garantir essa punição e desencorajar futuros criminosos.

A proposta de manter nas penitenciárias apenas criminosos violentos tem como principio a ideia de que encarcerar criminosos não violentos apenas piora o problema.

A proposta de substituir as polícias militares estaduais por polícias comunitárias civis visa promover uma abordagem mais participativa e baseada em diálogo na segurança pública. As polícias comunitárias são formadas por membros da própria comunidade e têm como objetivo atuar de forma preventiva, buscando soluções pacíficas para os problemas de segurança.

As escolas públicas cívico-militares são instituições educacionais que buscam integrar aspectos militares ao ensino regular. Em geral, essas escolas seguem uma metodologia de ensino que enfatiza valores como disciplina, hierarquia, organização, patriotismo e obediência às autoridades. Além do currículo tradicional, os estudantes também participam de atividades extracurriculares que incluem treinamento físico, instrução militar e aulas de liderança.

O sistema de cotas é uma medida adotada com o objetivo de aumentar a participação de grupos sociais historicamente prejudicados nas universidades e nos concursos públicos. A ideia é reservar uma porcentagem de vagas para esses grupos, com o intuito de promover a equidade e a diversidade na educação superior e nos serviços públicos.

O Novo Ensino Médio é uma mudança na etapa final da educação básica que visa tornar o currículo mais flexível e diversificado. A partir de 2022, os estudantes poderiam escolher parte das disciplinas que iriam cursar de acordo com seus interesses e projetos de vida, desde que as escolas ofertassem as disciplinas selecionadas.

A regulação econômica da mídia tem como objetivo estabelecer regulamentos que garantam a concorrência saudável entre os diversos meios de comunicação e evitem a concentração de poder econômico nas mãos de poucos grupos. A regulação econômica tratada aqui não tem a ver com regulação de conteúdo.

Igrejas e templos religiosos não pagam impostos porque estão entre as instituições que possuem imunidade tributária (a impostos instituídos pela União, estados e municípios), prevista no artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Apesar da questão suscitar muitos debates, é importante destacar que ela não diz respeito à limitação da liberdade religiosa ou do exercício da fé, e sim à aplicação de tributos sobre a renda e o patrimônio dessas instituições.

A proposta de extinguir os benefícios exclusivos da alta burocracia do serviço público tem como objetivo promover igualdade e justiça social. Entende-se como a alta burocracia os juízes, promotores, procuradores, parlamentares, oficiais militares e fiscais de renda.

A proposta de extinção das atuais forças armadas militares defende um novo modelo com pessoal e hierarquia civil, tropas de elite enxutas e bem treinadas e, em vez do atual contingente de 335 mil militares na ativa e 1,4 milhão de reservistas remunerados, que o serviço militar obrigatório seja substituído por um treinamento intensivo e de qualidade para toda a população civil, que se tornaria reservista não-remunerada em caso de ataque ao país.

O sistema de saúde no Brasil é composto pelo setor público e pelo privado. O setor público é representado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que é gratuito e universal, conforme determina a Constituição Federal de 1988. O setor privado é formado pelos planos e seguros de saúde, que são pagos pelos usuários ou pelas empresas que os contratam, e deveriam ser complementares. No entanto, em função da pressão que o mercado faz sobre todo o sistema, uma das propostas para a reforma é a estatização completa de todo o sistema de saúde, aos moldes do NHS, o modelo de saúde pública do Reino Unido.

O Brasil tem um sistema bancário concentrado e pouco competitivo. Os quatro maiores bancos negociados em bolsa de valores (Itaú Unibanco, Bradesco, Banco do Brasil e Santander) controlam 56% dos ativos financeiros do país e lucraram R$ 81,6 bilhões em 2021, mais do que o orçamento de áreas como saúde (R$ 77,6 bilhões), defesa (R$ 76,7 bilhões) e educação (R$ 75 bilhões). Uma proposta de reforma bancária é dividir os grandes bancos em pequenos e regionais, com limites para impedir sua concentração em oligopólios.

O saneamento básico é um serviço público essencial que envolve o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos. No Brasil, os municípios são os responsáveis por esse serviço, que pode ser prestado diretamente ou por concessão a empresas públicas ou privadas. Há duas propostas opostas: uma defende a estatização do saneamento básico, com empresas públicas e reestatização dos serviços privatizados; e outra defende a privatização do saneamento básico, com a transferência de todas as empresas públicas e concessões para o setor privado.

O Brasil tem um sistema legislativo bicameral no nível federal, ou seja, duas casas que fazem as leis: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Nesse modelo, enquanto um senador eleito em São Paulo representa 15 milhões de brasileiros, um senador eleito em Roraima representa 180 mil. Um deputado federal de São Paulo representa 645 mil pessoas, enquanto de Roraima representa 51 mil. Nos estados e nos municípios não há essas diferenças, pois os deputados estaduais e os vereadores representam todo o estado e toda a cidade, respectivamente, e não cada parte deles. Uma proposta de reforma seria acabar com o Senado e deixar apenas a Câmara como órgão legislativo federal, além de mudar o sistema eleitoral dos deputados federais para que eles sejam eleitos por todo o país, e não por cada estado.

A legislação atual no Brasil permite aborto em 3 casos: risco de vida para a mãe, feto anencéfalo ou estupro. Nos demais casos é crime. Tanto a mulher que abortou quanto o médico que fez o aborto podem ser presos. A ideia de tratar o aborto como crime nos demais casos é controversa e envolve questões morais, éticas, legais e políticas.

Apesar do consumo de maconha não ser considerado crime, a sua produção e comercialização são. A criminalização da maconha é um assunto controverso e polarizado.

A ideia de garantir que as pessoas LGBTQIA+ possam constituir família e ter sua união civil reconhecida pelo Estado tem como objetivo reconhecer a igualdade de direitos entre todas as pessoas, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero. União civil não deve ser confundida com casamento religioso.

O pagamento de auxílios sociais, como Bolsa Família, Auxílio Brasil e Renda Mínima de Cidadania, é uma medida de política social que tem como objetivo garantir o sustento financeiro de famílias pobres e pessoas em situação de vulnerabilidade. Esses programas são destinados a pessoas que não possuem renda suficiente para garantir sua sobrevivência, incluindo aqueles que estão desempregados, aposentados, idosos, deficientes e famílias com crianças.

Uma proposta de modificação da Lei do Impeachment sugere que após o julgamento político feito pelo Congresso Nacional, o resultado seja submetido a um referendo revogatório, ou seja, uma consulta popular para que o povo decida se concorda ou não com o impeachment do presidente da República. A proposta visa aumentar a participação democrática e evitar que o impeachment seja usado como instrumento de golpe ou de instabilidade política.

A Lei da Ficha Limpa é uma lei complementar que foi aprovada em 2010 por iniciativa popular, com o apoio de mais de 1,6 milhão de assinaturas. Ela alterou a Lei das Inelegibilidades e estabeleceu novos casos em que um candidato fica impedido de concorrer a cargos eletivos por ter sido condenado por determinados crimes ou por ter tido o mandato cassado.

Uma proposta de modificação da Lei da Delação Premiada sugere que ela seja regulamentada de forma mais rigorosa e transparente, para evitar que ela seja utilizada como instrumento de golpe ou de instabilidade política. A proposta visa garantir que a delação premiada seja baseada em provas robustas e confiáveis, que respeite os direitos e as garantias dos acusados e que seja fiscalizada pelo Poder Judiciário e pela sociedade civil. A proposta também prevê que as consequências políticas das delações premiadas, como a cassação de mandatos ou a inelegibilidade, só sejam aplicadas após o trânsito em julgado das condenações.

A Lei Antiterrorismo é uma lei ordinária que foi aprovada em 2016 e tipifica o crime de terrorismo no Brasil. Ela define o terrorismo como a prática de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. Ela prevê penas de 12 a 30 anos de reclusão para os autores desse crime e de 15 a 30 anos para os líderes de organizações terroristas.