Se o Brasil fosse um país mais democrático e soberano, quais seriam os principais interesses em conflito a serem decididos via plebiscito? A Calculadora de Polaridade Política faz uma curadoria com as 45 questões políticas mais controversas no Brasil e resume seus principais argumentos a favor e contra. No final, ela calcula a sua posição no espectro político utilizando uma metodologia sólida e transparente. Você pode compartilhar um print do seu resultado com amigos e parentes e também no nosso Twitter.
A autonomia do Banco Central é a capacidade que o órgão e seus diretores têm de definir e implementar as políticas monetárias sem sofrer interferências ou pressões do governo. Esse assunto é muito discutido na economia brasileira, pois tem prós e contras para o país. [+] Argumentos a favor (clique para ler): Os defensores da autonomia do Banco Central alegam que ela contribui para a estabilidade da economia, pois as decisões são tomadas com base em critérios técnicos e de longo prazo. Além disso, a autonomia permite que o Banco Central atue de forma rápida e eficiente em situações de crise, sem precisar de autorizações políticas. [+] Argumentos contra (clique para ler): Os opositores da autonomia do Banco Central afirmam que ela significa a submissão do órgão aos interesses dos grandes capitalistas, que são favorecidos por medidas como a manutenção de altas taxas de juros. Eles também argumentam que essa autonomia limita a capacidade do governo de realizar políticas anticíclicas que priorizem o desenvolvimento econômico.No seu modo de ver, o Banco Central deve estar mais alinhado ao governo federal ou ao mercado financeiro?
O Teto de Gastos é uma política econômica implementada no Brasil a partir de 2016, que limita o crescimento dos gastos públicos por 20 anos. A regra determina que o orçamento para obras e serviços públicos será reajustado apenas de acordo com a inflação, mesmo com aumento na arrecadação. [+] Argumentos a favor: Entre os argumentos em defesa do Teto de Gastos estão o controle do aumento da dívida pública, a redução da inflação, a melhora da credibilidade do país perante investidores estrangeiros, o equilíbrio fiscal e poderá impulsionar a reforma fiscal. [+] Argumentos contra: Por outro lado, os argumentos contrários ao Teto de Gastos afirmam que ele reduz o investimento em serviços públicos, prejudicando sua qualidade, desestimula o crescimento econômico, prejudica os mais vulneráveis, não leva em conta a realidade econômica e não é uma solução permanente para os problemas fiscais.Você é a favor ou contra o teto de gastos?
Pessoas físicas pagam imposto sobre sua renda. No entanto, a alíquota (percentual) desse imposto é maior para faixas de renda mais altas. Na faixa mais baixa, estão isentos os ganhos mensais no valor de até R$ 1.904. Há uma proposta para aumentar esse valor para R$ 5 mil. [+] Argumentos a favor: Essa medida ajudaria a aliviar a carga tributária dos trabalhadores mais pobres, que são os mais afetados pelos altos impostos e têm menos recursos para arcar com essas despesas. Além disso, essa isenção poderia estimular o consumo desses trabalhadores, o que ajudaria a movimentar a economia. [+] Argumentos contra: Outros argumentam que essa medida poderia prejudicar as finanças públicas, uma vez que uma parcela significativa da arrecadação de impostos seria perdida. Além disso, a isenção pode fazer com que o governo tenha dificuldades para investir em políticas públicas e infraestrutura, o que pode prejudicar a qualidade de vida da população a longo prazo.Você é a favor de manter a atual faixa de isenção do imposto de renda da pessoa física que vai até R$ 1.904, ou de aumentar a isenção para até R$ 5.000 mensais?
Quanto maior a nossa renda, maior a alíquota do imposto que pagamos por essa renda. A alíquota máxima do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é 27,5%, que atualmente é pago para a porção da renda individual que supere R$4.774. Muitas pessoas defendem que a aliquota máxima seja maior. [+] Argumentos a favor: Aqueles a favor do aumento ressaltam que não é justo que uma pessoa com renda de 5 mil, por exemplo, pague uma alíquota semelhante a quem ganha 50 mil por mês. Eles afirmam que as pessoas mais ricas têm a capacidade de pagar mais impostos, como ocorre em muitos países, e que esse dinheiro pode ser destinado a investimentos em saúde, educação e outras áreas que diminuem a desigualdade social. Isso é uma forma de garantir uma distribuição mais justa da renda e combater a desigualdade social. [+] Argumentos contra: Por outro lado, aqueles contra o aumento alegam que isso pode desincentivar a atividade econômica e o investimento, já que as pessoas teriam menos dinheiro disponível para investir, e um incentivo menor a buscar aumentar a sua renda. Além disso, eles argumentam que aumentar a cobrança do imposto de renda não garante necessariamente que os recursos serão bem administrados e utilizados de forma eficiente.Você apoia manter a maior faixa (alíquota) do imposto de renda da pessoa física nos atuais 27,5%, ou criar faixas maiores para quem tem rendas maiores?
Segundo levantamento da Tax Foundation, atualmente o Brasil é um dos poucos países ao redor do mundo que não tributa o pagamento de dividendos, ou seja, o lucro obtido por uma companhia e distribuído aos acionistas. [+] Argumentos a favor: Aqueles que defendem a tributação argumentam que o resultado da empresa é produzido pelo trabalho dos funcionários, mas apenas estes pagam impostos sobre seus rendimentos (salários), enquanto os proprietários e acionistas não pagam impostos sobre o rendimento que recebem (lucros e dividendos). Além disso, ressaltam que muitas pessoas fazem manobras fiscais para obter seus rendimentos na forma de dividendos não tributáveis. [+] Argumentos contra: Por outro lado, aqueles que se opõem à tributação de lucros e dividendos argumentam que o lucro já é o valor que "sobra" após o pagamento de impostos pela empresa (IRPJ), ou seja, taxá-los seria cobrar impostos duas vezes. Além disso, eles argumentam que a isenção dos dividendos estimula o investimento em empresas.Você acha que o país deve manter isentos de tributação os lucros e dividendos pagos para acionistas e empresários, ou deve começar a tributá-los?
O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é um tributo previsto na Constituição brasileira de 1988, mas ainda não regulamentado. Ele seria cobrado sobre o valor dos bens de pessoas físicas ou jurídicas que tenham patrimônio líquido superior a um determinado limite. Esse imposto é diferente do imposto cobrado sobre as heranças e as doações em vida (ITCMD). [+] Argumentos a favor: Os defensores do IGF argumentam que ele pode aumentar a receita do governo sem onerar os mais pobres, reduzir a desigualdade social, promover a justiça fiscal, e estimular o investimento produtivo e o consumo, ao desonerar o fluxo econômico. [+] Argumentos contra: Os críticos do IGF afirmam que ele pode provocar a fuga de capitais para outros países, reduzindo a arrecadação e o crescimento econômico, gerar distorções na alocação de recursos e na eficiência econômica, e ser difícil de fiscalizar e cobrar, devido à complexidade do patrimônio dos contribuintes.O que você acha que deve ser feito em relação às grandes fortunas?
O Brasil tem a maior concentração fundiária do mundo desde a colonização, quando a Coroa portuguesa distribuiu as terras aos grandes proprietários. O IBGE aponta que 47,5% das terras produtivas estão concentradas em 1% das propriedades rurais. Países capitalistas como EUA, Alemanha, França, Japão e Israel fizeram reformas agrárias para desenvolver suas economias e democratizar o acesso à terra. No Brasil, uma reforma agrária poderia limitar as propriedades rurais a 15 módulos fiscais por pessoa ou empresa, que é o tamanho máximo de uma média propriedade. Um módulo fiscal é uma unidade que varia de 5 a 110 hectares conforme o município. [+] Argumentos a favor: Os defensores da reforma agrária argumentam ser uma medida justa e necessária para corrigir as distorções históricas da estrutura fundiária brasileira, que é marcada pela concentração de terras nas mãos de poucos latifundiários e pela exclusão social dos trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra. Essa medida contribuiria para reduzir as desigualdades sociais e regionais, gerar emprego e renda, aumentar a produção e a diversidade de alimentos, preservar o meio ambiente e fortalecer a democracia participativa no campo. [+] Argumentos contra: Os críticos da reforma agrária argumentam ser uma medida arbitrária e desnecessária que violaria o direito à propriedade privada, garantido pela Constituição Federal de 1988. Essa medida também prejudicaria a economia do país, ao afetar a segurança jurídica dos investidores, reduzir a produtividade e a competitividade do agronegócio que se apoiaria apenas em pequenas terras. Além disso, pode agravar conflitos sociais e fundiários.Você é a favor ou contra uma reforma agrária que limite a propriedade por pessoa ou empresa ao tamanho de um imóvel rural de médio porte (15 módulos fiscais)?
Um modelo de reforma urbana defendido por alguns urbanistas propõe restrições à construção e à propriedade de imóveis nas cidades, com o intuito de democratizar o acesso à moradia e combater a especulação imobiliária. Esse modelo inclui medidas como limitar as áreas construídas dos novos imóveis a um tamanho adequado para famílias pobres e de classe média, permitir novos empreendimentos apenas em regiões com mais de 90% de ocupação dos imóveis existentes, limitar o número de imóveis residenciais que uma pessoa ou empresa possa acumular, cobrar impostos progressivos que inviabilizem a especulação imobiliária e limitar o reajuste de aluguéis. Além disso, esse modelo propõe ocupar com famílias pobres os imóveis das regiões centrais e bem localizadas desocupados a mais de 3 meses. [+] Argumentos a favor: Os defensores dessa proposta de reforma urbana argumentam que ela serviria como um freio à produção de grandes imóveis de luxo em regiões providas com boa infraestrutura e equipamentos públicos. Além disso, ela combateria a expansão desordenada das cidades e o aumento das despesas públicas com infraestrutura e transporte. Ela também incentivaria a ocupação efetiva dos imóveis para moradia ou atividades produtivas e evitaria que os inquilinos sejam expulsos das suas moradias por conta dos contratos de aluguel serem reajustados com base na valorização imobiliária e na inflação. Por fim, alocar pessoas pobres em imóveis desocupados de regiões providas com infraestrutura e equipamentos públicos seria uma forma de democratizar a oferta e a demanda por imóveis. [+] Argumentos contra: A reforma urbana é um tema controverso e alguns críticos argumentam que ela poderia ter efeitos negativos na economia e na qualidade de vida das pessoas. Eles afirmam que a intervenção do Estado no mercado imobiliário gera distorções e ineficiências econômicas e que a reforma urbana é contrária ao princípio do livre mercado que rege o capitalismo. Além disso, eles argumentam que as restrições à construção e à propriedade de imóveis podem desestimular o investimento em novos empreendimentos imobiliários e reduzir a oferta de imóveis disponíveis no mercado.Você acredita que uma reforma urbana seria benéfica para as cidades ou que isso poderia gerar mais problemas do que soluções?
A privatização de empresas estatais no Brasil a partir de 1990 foi parte de uma estratégia ampla de liberalização econômica, com o objetivo de reduzir a participação do estado na economia. A reestatização é a volta do controle do Estado sobre empresas que haviam sido privatizadas anteriormente. Quando se trata de empresas como a Embraer, a Eletrobrás e as refinarias da Petrobrás, as opiniões a respeito da reestatização tendem a ser divergentes. [+] Argumentos pela reestatização (clique para ler): Aqueles que defendem a reestatização argumentam que essas empresas são estratégicas para a economia do país e que o Estado precisa ter o controle para garantir a segurança nacional e garantir a prestação de serviços de qualidade para a população. Além disso, é argumentado que o Estado tem o dever de proteger os interesses nacionais e que a reestatização pode ser uma forma de evitar a saída de lucros para o exterior e garantir mais recursos para investimentos sociais. [+] Argumentos pela privatização (clique para ler): Aqueles que defendem a privatização afirmam que a presença do Estado na gestão dessas empresas pode ser prejudicial, já que a burocracia e a falta de eficiência podem torná-las menos competitivas em relação às empresas privadas. Além disso, é argumentado que o Estado pode ter dificuldade em investir na modernização e na inovação, o que pode prejudicar a eficiência e a rentabilidade dessas empresas.O que você considera melhor para o Brasil: reestatizar a Embraer, a Eletrobrás e a Petrobrás, ou mantê-las privatizadas?
A CEITEC e a AVIBRAS são duas empresas brasileiras que atuam em áreas estratégicas de microeletrônica e de equipamentos militares, respectivamente. Ambas enfrentam dificuldades financeiras e correm o risco de serem fechadas ou vendidas para grupos estrangeiros. Está em discussão o destino dessas empresas e propostas para o Governo Federal preservá-las como empresas estatais nacionais. [+] Argumentos a favor: Os defensores da proposta de preservar a CEITEC como uma estatal e intervir na AVIBRAS para evitar a sua venda para grupos estrangeiros argumentam que elas são empresas de interesse nacional e que possuem tecnologia estratégica para o desenvolvimento do país. Eles afirmam que a CEITEC é a única empresa nacional capaz de produzir chips e que a AVIBRAS é uma das líderes mundiais em foguetes e mísseis. Eles também sustentam que essas empresas geram empregos qualificados, inovação e competitividade para o Brasil. [+] Argumentos contra: Os críticos da proposta de preservar a CEITEC como uma estatal e intervir na AVIBRAS para evitar a sua venda argumentam que elas são empresas deficitárias e que dependem de recursos públicos para sobreviver. Eles afirmam que a CEITEC nunca teve lucro e que a AVIBRAS tem uma dívida milionária com o fisco. Eles também questionam a relevância e a qualidade da tecnologia produzida por essas empresas, que enfrentam concorrência internacional e baixa demanda no mercado.Você é favorável à proposta de preservar a CEITEC como uma estatal e intervir na AVIBRAS para evitar a sua venda para grupos estrangeiros ou acha que elas deveriam ser fechadas ou vendidas para grupos estrangeiros?
Atualmente, existem dois métodos principais para estabelecer os preços dos combustíveis no mercado: o preço de paridade internacional e o markup. O preço de paridade internacional é baseado no preço do petróleo no mercado internacional, levando em conta as variações no valor da commodity e os custos adicionais relacionados a sua importação e distribuição. O markup é um método de formação de preço que leva em conta os custos de produção, logística, impostos e outros encargos envolvidos no processo de distribuição dos combustíveis. O Brasil utilizou o markup durante muitos anos, até que em 2016 a política de preços passou a seguir a paridade internacional. [+] Argumentos a favor do Preço de Paridade Internacional: O Preço de Paridade Internacional é defendido como uma forma de garantir uma previsibilidade e estabilidade nos preços dos combustíveis, evitando oscilações drásticas e aumentos injustificados. Além disso, garante uma alocação mais eficiente de recursos e a competitividade do setor no mercado internacional. [+] Argumentos contra o Preço de Paridade Internacional: Os críticos argumentam que a adoção do Preço de Paridade Internacional elevou os preços dos combustíveis no país, pois ele não considera as diferenças de custo logístico, impostos e outros fatores que afetam o preço dos combustíveis no mercado nacional. Assim, a diferença de valor do preço em relação ao baixo custo relativo no Brasil se transforma em lucros exorbitantes para os acionistas da Petrobrás, além de aumentar a inflação no país. [+] Argumentos a favor do Preço por Markup: Por outro lado, o markup é um método de formação de preço que leva em conta os custos de produção, logística, impostos e outros encargos envolvidos no processo de distribuição dos combustíveis. Esse método é defendido como uma forma de proteger os interesses nacionais, já que permite ao governo influenciar diretamente nos preços dos combustíveis para atender a políticas sociais e econômicas específicas, como por exemplo, a redução dos preços para controlar a inflação.Você é a favor de manter o preço dos combustíveis pelo preço de paridade internacional (que varia conforme o preço internacional do barril de petróleo e a taxa de câmbio do dólar), ou voltar a formá-lo por markup (custo em reais + lucro em reais)?
Entenda as siglas:
OCDE significa Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A OCDE é uma organização internacional que reúne 38 países com economias avançadas e democráticas. Seu objetivo é promover o desenvolvimento econômico e social, a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre seus membros e parceiros. O Brasil é um dos principais parceiros da OCDE desde 1994 e foi convidado a iniciar o processo formal de acesso à organização em janeiro de 2022. [+] Argumentos a favor: Os argumentos a favor da entrada do Brasil na OCDE são que isso traria benefícios para o país em termos de credibilidade, confiança, investimentos, comércio, inovação e reformas. O Brasil poderia se beneficiar das análises, recomendações e padrões da OCDE para melhorar suas políticas públicas e seu ambiente de negócios. Além disso, o Brasil poderia ter mais voz e influência nas discussões globais sobre temas relevantes para sua agenda nacional e internacional. [+] Argumentos contra: Os argumentos contra a entrada do Brasil na OCDE são que isso implicaria custos financeiros, políticos e regulatórios para o país. O Brasil teria que pagar uma contribuição anual à organização, além de arcar com os custos de adaptação às normas e exigências da OCDE. O Brasil também teria que abrir mão de alguns benefícios concedidos aos países em desenvolvimento em organismos multilaterais como a OMC e o G20, o que seria prejudicial para nossa economia. Além disso, o Brasil poderia perder autonomia e flexibilidade na condução de suas políticas internas e externas.O que é melhor para os interesses do Brasil: entrar ou continuar fora da OCDE?
OTAN significa Organização do Tratado do Atlântico Norte. A OTAN é uma aliança militar formada por 30 países. Seu objetivo declarado é garantir a segurança coletiva de seus membros e promover a estabilidade e a cooperação no Atlântico Norte. A OTAN foi criada em 1949, após a Segunda Guerra Mundial, como uma resposta à ameaça soviética na Europa, mas desde então tem se envolvido em diversas crises e conflitos internacionais. [+] Argumentos a favor: Os argumentos a favor da entrada do Brasil na OTAN são que isso fortaleceria os laços políticos e militares entre o Brasil e os Estados Unidos, o principal aliado da organização. O Brasil poderia se beneficiar do acesso à tecnologia, ao armamento e à inteligência da OTAN, além de participar de exercícios e missões conjuntas. Além disso, o Brasil poderia ter mais projeção e influência na cena internacional como um ator relevante na defesa do Ocidente. [+] Argumentos contra: Os argumentos contra a entrada do Brasil na OTAN são que isso colocaria o Brasil em conflito com seus vizinhos sul-americanos e com outros países emergentes, como China e Rússia. O Brasil teria que se submeter às decisões e aos interesses da OTAN, que nem sempre coincidem com os seus próprios. O Brasil também teria que aumentar seus gastos militares para cumprir as metas da organização. Além disso, o Brasil poderia perder sua autonomia e sua identidade como um país pacífico e multilateralista.O que é melhor para os interesses do Brasil: entrar ou continuar fora da OTAN?
O financiamento direto de organizações não governamentais (ONGs) que atuam no território nacional por entidades ou pessoas estrangeiras é uma questão polêmica que envolve a soberania nacional, a liberdade de expressão e a transparência das atividades dessas entidades. Algumas ONGs recebem recursos de fontes internacionais como o National Endowment for Democracy (NED), a Fundação Ford, a Fundação Rockefeller e a Atlas Network, que podem ter interesses políticos ou econômicos no país. Uma proposta alternativa é proibir o financiamento direto de ONGs por entidades ou pessoas estrangeiras e criar um fundo público nacional para o apoio às ONGs, que seria gerido por um conselho composto por representantes do governo e da sociedade civil. [+] Argumentos a favor: Os defensores da proposta argumentam que ela é uma forma de proteger a soberania nacional e a segurança interna de interferências externas, que podem usar o financiamento de ONGs para influenciar a opinião pública e a política interna do país. Eles também questionam a legitimidade e a transparência das ONGs financiadas por agentes externos, que podem servir a interesses ocultos ou conflitantes com os do país. Além disso, eles afirmam que a criação de um fundo público nacional para o apoio às ONGs garantiria uma distribuição mais justa e democrática dos recursos, de acordo com as prioridades e as necessidades nacionais e não de interesses estrangeiros. [+] Argumentos contra: Os críticos da proposta sustentam que ela representa uma violação da liberdade de associação e de expressão das ONGs, que têm o direito de buscar recursos de fontes diversas para apoiar causas sociais, ambientais e de direitos humanos. Eles também defendem que o financiamento direto de ONGs por entidades ou pessoas estrangeiras não compromete a autonomia das ONGs, que devem prestar contas aos seus doadores e aos órgãos de fiscalização. Além disso, eles alegam que a criação de um fundo público nacional para o apoio às ONGs poderia gerar burocracia, ineficiência e ingerência política na gestão dos recursos.Você é a favor ou contra a proposta de proibir o financiamento direto de ONGs que atuam no território nacional por entidades ou pessoas estrangeiras e criar um fundo público nacional para o apoio às ONGs?
O salário mínimo é o valor mínimo legal que um trabalhador deve receber por um trabalho em tempo integral. De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, o salário mínimo deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. O valor legal em 2023 é de R$ 1.302. [+] Argumentos a favor (clique para ler): Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o valor do salário mínimo ideal para suprir todas as despesas de uma família de quatro pessoas no Brasil deveria ser de R$ 6.388. Os defensores do aumento do salário mínimo argumentam que ele beneficiaria os trabalhadores de baixa renda, melhorando seu padrão de vida e sua capacidade de consumo. Além disso, eles acreditam que um salário mínimo não irá subir se não houver uma pressão regulatória do governo, que tem a missão de reduzir a desigualdade no país. [+] Argumentos contra (clique para ler): Por outro lado, os críticos do aumento do salário mínimo afirmam que um valor definido por lei e não pelas forças de mercado tem efeitos negativos sobre a economia, gerando inflação, desemprego ou informalidade. Eles também alertam que um salário mínimo mais alto aumentaria os gastos previdenciários do governo, comprometendo o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade da dívida pública. Afirmam que isso acabaria diminuindo o poder de compra dos próprios trabalhadores.Você acredita que o Brasil deve ter um salário mínimo mais alto, ou ele deve continuar no patamar atual?
Há muitas propostas para redução da jornada de trabalho correspondente a um trabalho integral, que atualmente corresponde a 44 horas por semana. A redução da jornada de trabalho com manutenção do salário é uma proposta que visa aumentar a qualidade de vida dos trabalhadores para que seja possível conciliar o trabalho com a vida pessoal. Uma das propostas defende que a jornada deveria ser no máximo de 30h (equivalente a 6h por dia, 5 dias por semana) sem redução dos salários. [+] Argumentos a favor: Argumentos a favor da redução da jornada de trabalho incluem a melhoria da saúde mental e física dos trabalhadores, a possibilidade de dedicar mais tempo à família e às atividades pessoais e o aumento da produtividade, uma vez que os trabalhadores descansados tendem a ser mais eficientes. Além disso, essa medida pode ajudar a combater o desemprego, já que a redução da jornada permitiria a criação de mais postos de trabalho. [+] Argumentos contra: Por outro lado, argumentos contrários apontam que a redução da jornada de trabalho sem redução proporcional no salário pode levar a uma perda de renda para as empresas, o que pode prejudicar a economia e resultar em demissões. Além disso, essa medida pode aumentar a carga de trabalho dos funcionários que continuam trabalhando full-time, prejudicando sua qualidade de vida. Alguns argumentam ainda que a redução da jornada de trabalho pode ser vista como uma “comodidade” para alguns trabalhadores, enquanto outros lutam por um trabalho digno e estável.Você acredita que a jornada de trabalho deve ser reduzida sem alterar os salários, ou mantida em 44 horas semanais?
A legislação trabalhista no Brasil foi reformada em 2017. A reforma estabeleceu novos critérios para a negociação entre patrões e trabalhadores, mudou as regras para ajustes salariais, jornadas de trabalho, férias e acordos coletivos, entre outros aspectos. O principal objetivo da reforma foi aumentar a flexibilidade nas relações de trabalho, mas também gerou controvérsias e críticas. [+] Argumentos a favor: Os defensores da reforma alegam que as mudanças nas leis trabalhistas foram necessárias para modernizar as relações de trabalho, torná-las mais competitivas, atrair novos investimentos, incentivar a contratação de trabalhadores e aumentar a competitividade das empresas, o que pode gerar empregos e aumentar a produtividade. Afirmam que a revogação das mudanças pode prejudicar a economia e criar obstáculos para o crescimento econômico. [+] Argumentos contra: Os críticos da reforma argumentam que as alterações prejudicaram os trabalhadores, ao permitir jornadas de trabalho mais longas, a descontinuidade do pagamento de adicionais por tempo de serviço, a precarização do trabalho e dificultou a negociação coletiva. Afirmam que a revogação dessas mudanças é importante para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir condições dignas de trabalho.Você é a favor de manter as alterações realizadas em 2017 na legislação trabalhista (CLT), ou de revogá-las?
Relações de trabalho envolvem frequentes negociações entre trabalhadores e empregadores sobre questões relacionadas a condições de trabalho, salários, benefícios, entre outros. Sindicatos podem ter um papel fundamental para balancear a desigualdade de forças nessa negociação. [+] Argumentos a favor: Os defensores do fortalecimento da negociação sindical argumentam que ela é fundamental para melhorar as condições coletivas de trabalho e os salários dos trabalhadores, que ficam vulneráveis em negociações individuais. Além disso, a negociação sindical pode ajudar a prevenir conflitos trabalhistas e garantir uma relação mais saudável entre patrões e trabalhadores. [+] Argumentos contra: Por outro lado, há aqueles que argumentam que fortalecer a negociação sindical pode resultar em um aumento excessivo dos custos para as empresas e ineficiência nas negociações que ficam muito burocráticas. Além disso, alguns acreditam que o fortalecimento da negociação sindical pode dificultar a adaptação das empresas às mudanças do mercado.Qual a sua opinião sobre a mediação dos sindicatos nas negociações entre patrões e empregados?
A Lei de Igualdade Salarial e Remuneratória entre Mulheres e Homens é um projeto de lei que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 e que visa garantir o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função. O projeto também prevê multas para as empresas que descumprirem a lei, que variam de dez vezes o salário que deveria ser pago à funcionária discriminada até 3% da folha de salários do empregador. O projeto ainda estende a punição para discriminação salarial por etnia, nacionalidade ou idade. [+] Argumentos a favor: Os defensores da lei argumentam que ela é um instrumento de justiça social e de valorização da mulher no mercado de trabalho. Eles afirmam que a lei corrige uma histórica desigualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função, que fere o princípio constitucional da isonomia e que gera prejuízos econômicos e sociais. Eles também sustentam que a lei estimula a transparência salarial nas empresas e o combate à discriminação por gênero, etnia, nacionalidade ou idade. [+] Argumentos contra: Os críticos da lei argumentam que ela é um instrumento de intervenção estatal e de burocratização do mercado de trabalho. Eles afirmam que a lei desconsidera as diferenças individuais entre os trabalhadores, como produtividade, qualificação, experiência e desempenho, que podem justificar diferenças salariais. Eles também questionam a eficácia da lei para reduzir a desigualdade salarial entre homens e mulheres, que tem origem em fatores estruturais como educação, cultura e divisão sexual do trabalho.Você é favorável ou contrário à igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens?
Atualmente, no Brasil, a maioridade penal é de 18 anos, ou seja, a partir desta idade é permitido que uma pessoa seja processada e punida como adulto por crimes cometidos. A redução da maioridade penal para 16 anos significaria que jovens nesta faixa etária poderiam ser julgados e condenados como adultos em casos de infrações graves. [+] Argumentos a favor (clique para ler): A redução da maioridade penal para 16 anos é defendida por aqueles que argumentam que a criminalidade juvenil tem aumentado e que as atuais medidas socioeducativas não são suficientes para prevenir ou punir adequadamente esses crimes. Eles argumentam que os adolescentes com idade entre 16 e 18 anos são capazes de compreender as consequências de seus atos e, portanto, devem ser responsabilizados por eles da mesma forma que os adultos. Além disso, defendem que a redução da maioridade penal aumentaria a eficiência da justiça e contribuiria para a prevenção da criminalidade. [+] Argumentos contra (clique para ler): Contrários à redução da maioridade penal argumentam que isso não seria efetivo no combate ao crime porque o Estatuto da Criança e do Adolescente já dispõe de medidas socioeducativas para lidar com crianças e adolescentes infratores, e o aumento da punição não teria como efeito dissuadir a intenção de um crime. Por outro lado, essa pena poderia aumentar ainda mais a violência e prejudicar a vida desses jovens, por punir juntamente de adultos indivíduos que tem maior potencial de reabilitação. Eles perderiam com isso as atuais medidas como acolhimento, orientação, trabalho, estudo, serviços comunitários, entre outras. Portanto, seria mais eficaz fortalecer e implementar de forma mais efetiva as medidas socioeducativas já existentes.Você acha que a maioridade penal deve ser 16 ou 18 anos?
Endurecer punições para combater a criminalidade é uma proposta defendida por alguns setores da sociedade e do poder público, que acreditam que as penas previstas no Código Penal brasileiro são muito brandas e insuficientes para conter os criminosos. Essa proposta envolve medidas como aumentar o tempo de reclusão, reduzir os benefícios penais, diminuir a idade de responsabilidade penal e endurecer as penas para reincidentes. [+] Argumentos a favor: A argumentação em defesa do endurecimento da punição como forma de combater a criminalidade é baseada na ideia de que o medo da punição é o que inibe o comportamento criminoso. Defensores desta abordagem argumentam que o sistema penal atual transparece muita impunidade e os criminosos têm a sensação de que não serão punidos se cometerem crimes. Assim, ao tornar as punições mais severas, é esperado que a criminalidade diminua. [+] Argumentos contra: A eficácia desta abordagem é questionada por muitos estudiosos, que apontam que a criminalidade no país tem razões históricas e estruturais. Portanto, diminuir a violência no país passa por abordagens mais amplas e integradas, como os trabalhos de inteligência, reforma das polícias, controle de fronteiras e investimento em geração de renda. Elas incluem, portanto, a prevenção e o tratamento da criminalidade em vez apenas da punição.O endurecimento das penas é uma abordagem eficaz para combater a criminalidade?
Crimes de colarinho branco são aqueles cometidos por empresários ou pessoas que ocupam cargos de confiança ou poder, geralmente envolvendo corrupção, lavagem de dinheiro, fraude fiscal ou desvio de recursos públicos. Esses crimes causam enormes prejuízos à sociedade e à democracia, mas muitas vezes ficam impunes ou recebem penas brandas que não envolvem a desapropriação de bens. [+] Argumentos a favor: Os defensores da desapropriação do triplo do valor desviado alegam que ela seria uma forma eficaz de combater a impunidade e a sensação de injustiça que prevalece no país em relação aos crimes cometidos por ricos e poderosos. Eles argumentam que os criminosos de colarinho branco devem ser privados dos bens obtidos ilicitamente, como forma de reparar o dano causado à coletividade, mais uma multa equivalente ao triplo do valor roubado, como forma de punir severamente e desestimular novas práticas criminosas. [+] Argumentos contra: Os opositores da desapropriação como penalidade para crimes de colarinho branco afirmam que ela seria uma medida exagerada, arbitrária e inconstitucional, e que violaria o direito à propriedade. Eles também alertam para o risco de abusos e perseguições políticas, que poderiam comprometer a segurança jurídica e a democracia.Você é a favor ou contra desapropriar bens no valor de três vezes o montante desviado por quem comete crimes de colarinho branco?
A ideia de desapropriar o patrimônio de criminosos ambientais é baseada na premissa de que aqueles que cometem crimes contra o meio ambiente devem ser punidos de forma efetiva e que a desapropriação de seus bens é uma forma de garantir essa punição e desencorajar futuros criminosos. [+] Argumentos a favor: Os defensores da desapropriação argumentam que, além de punir os criminosos, isso também pode ser uma forma de incentivar a prática de atividades mais responsáveis e sustentáveis, já que os indivíduos e empresas poderiam perder seus bens se não seguirem as regulamentações ambientais. Além disso, quando não for necessário destruir o bem por dificuldades logísticas de removê-lo (ex: trator na floresta), a desapropriação em favor da União pode ser vista como uma forma de compensar os danos causados ao meio ambiente e à sociedade. [+] Argumentos contra: Por outro lado, existem argumentos contrários a essa medida, como o fato de que a desapropriação de bens é uma medida extrema e deve ser aplicada apenas em casos extremos, já que pode prejudicar indivíduos ou empresas que não tenham culpa ou que tenham cometido o crime ambiental de forma involuntária. Além disso, a desapropriação pode ser vista como uma forma de violação da propriedade privada, o que pode ter impactos negativos na economia e no desenvolvimento do país.Você é a favor ou contra a desapropriação dos bens como forma de punir as pessoas e empresas que cometem crimes ambientais?
A proposta de manter nas penitenciárias apenas criminosos violentos tem como principio a ideia de que encarcerar criminosos não violentos apenas piora o problema. [+] Argumentos a favor: Os defensores desta ideia argumentam que a pena de prisão deve ser reservada para aqueles que representam uma ameaça real e iminente à sociedade, que cometeram (ou tentaram cometer) crimes contra a vida (assassinato, latrocínio etc.). A ideia de abrigar apenas criminosos violentos nas penitenciárias e oferecer penas não restritivas de liberdade para criminosos não-violentos é uma abordagem que visa priorizar a ressocialização em vez do simples afastamento do convívio social. Ela se baseia principalmente no argumento de que a população carcerária tem aumentado continuamente há décadas e o problema tem apenas piorado, porque faz dos presídios fábricas de novos criminosos violentos. [+] Argumentos contra: Já os críticos desta ideia argumentam que a separação entre criminosos violentos e não-violentos é artificial e que a criminalidade tem uma natureza multifacetada. Eles argumentam que mesmo criminosos não-violentos podem representar uma ameaça à sociedade, e que a prisão pode ser um mecanismo efetivo de ressocialização para todos os tipos de criminosos. Além disso, críticos afirmam que concentrar na ressocialização de criminosos não-violentos negligencia a importância da punição para prevenir a reincidência criminosa. Eles argumentam que a prisão é um elemento importante da justiça criminal, pois cumpre o papel de punir o infrator e desencorajar outros de cometer crimes semelhantes.Deve-se prender nas penitenciárias apenas criminosos violentos ou todos os tipos de criminosos?
A proposta de substituir as polícias militares estaduais por polícias comunitárias civis visa promover uma abordagem mais participativa e baseada em diálogo na segurança pública. As polícias comunitárias são formadas por membros da própria comunidade e têm como objetivo atuar de forma preventiva, buscando soluções pacíficas para os problemas de segurança. [+] Argumentos a favor: Os defensores desta ideia argumentam que a presença de polícias militares nas ruas pode ser intimidante e, em alguns casos, pode aumentar a tensão entre a polícia e a comunidade. Eles acreditam que as polícias comunitárias, com seu enfoque na prevenção e na resolução pacífica de conflitos, podem contribuir para uma relação mais positiva entre a polícia e a comunidade. Além disso, a militarização da polícia favoreceria ainda mais a corrupção e o incentivo ao conflito em função da hierarquia militar e da falta de preparo técnico. [+] Argumentos contra: Já os críticos desta ideia argumentam que as polícias comunitárias podem não ter a capacidade ou o treinamento adequado para lidar com situações de criminalidade mais graves, e que a segurança da comunidade pode ser comprometida. Eles também acreditam que a presença de polícias militares é necessária em algumas situações para garantir a proteção da comunidade e a aplicação da lei, e que não há como mudar a lógica de combate à violência no caso do Brasil.Você prefere o atual modelo de polícias militares estaduais ou um novo modelo de polícias civis comunitárias?
As escolas públicas cívico-militares são instituições educacionais que buscam integrar aspectos militares ao ensino regular. Em geral, essas escolas seguem uma metodologia de ensino que enfatiza valores como disciplina, hierarquia, organização, patriotismo e obediência às autoridades. Além do currículo tradicional, os estudantes também participam de atividades extracurriculares que incluem treinamento físico, instrução militar e aulas de liderança. [+] Argumentos a favor (clique para ler): Argumentos a favor de escolas cívico-militares apontam que essas instituições ajudam a formar cidadãos mais disciplinados, organizados e comprometidos com o bem-estar da sociedade. Além disso, essas escolas também ajudam a preparar os estudantes para carreiras militares e ao mesmo tempo contribuem para a formação de líderes. [+] Argumentos contra (clique para ler): Argumentos contrários dizem que a integração de aspectos militares ao ensino pode levar a uma cultura de violência e autoritarismo na sociedade, ao invés de valores democráticos e respeito às diferenças. Além disso, também há críticas ao fato de essas escolas aumentarem a desigualdade por aumentarem o investimento para uma pequena parcela das escolas, ao invés de promover uma política educacional ampla.Você é a favor ou contra o formato de escolas públicas cívico-militares?
O sistema de cotas é uma medida adotada com o objetivo de aumentar a participação de grupos sociais historicamente prejudicados nas universidades e nos concursos públicos. A ideia é reservar uma porcentagem de vagas para esses grupos, com o intuito de promover a equidade e a diversidade na educação superior e nos serviços públicos. [+] Argumentos a favor: Os defensores desta medida argumentam que por meio da reserva de vagas para grupos historicamente prejudicados, é possível garantir o acesso à educação superior e aos concursos públicos a uma parcela da população que, de outra forma, não teria essa oportunidade. Além disso, a presença dessas pessoas nas universidades e nos serviços públicos pode contribuir para a diversidade e a riqueza desses espaços. Trata-se, portanto, de uma reparação histórica em função de opressões que ocorreram no passado contra determinados grupos. [+] Argumentos contra: Já os críticos desta medida argumentam que as cotas são uma forma de discriminação positiva e que elas afetam negativamente a meritocracia e a igualdade de oportunidades. A ideia é que, ao reservar vagas para determinados grupos, o sistema de cotas prejudica outras pessoas que poderiam preencher essas vagas com base em seu mérito. Além disso, os críticos afirmam que as cotas não resolvem as desigualdades sociais de forma efetiva e que o correto seria investir em políticas públicas que visem à educação e à valorização dos grupos prejudicados, ao invés de implementar medidas de caráter restritivo. Outro enfoque crítico às cotas argumenta que elas não abordam a raiz do problema, que é a falta de acesso à educação e oportunidades igualitárias para todas as pessoas.Você é a favor ou contra o sistema de cotas para uma parte das vagas nas universidades públicas e nos concursos públicos?
O Novo Ensino Médio é uma mudança na etapa final da educação básica que visa tornar o currículo mais flexível e diversificado. A partir de 2022, os estudantes poderiam escolher parte das disciplinas que iriam cursar de acordo com seus interesses e projetos de vida, desde que as escolas ofertassem as disciplinas selecionadas. [+] Argumentos a favor: Os defensores do Novo Ensino Médio argumentam que ele pode ampliar as oportunidades de formação profissional e técnica; valorizar a autonomia e a diversidade dos jovens; estimular a interdisciplinaridade e a contextualização dos conhecimentos. [+] Argumentos contra: Os críticos do Novo Ensino Médio apontam que não houve ampla discussão para uma reforma, e mudanças problemáticas foram feitas. A mudança pode aumentar as desigualdades educacionais entre as regiões e as redes de ensino e dificultar o acesso dos estudantes ao ensino superior. Além disso, alegam que a falta de professores e deficiência no ensino se agravaram e que a maioria das escolas não oferece todas as disciplinas do "cardápio".Qual é a sua opinião sobre o Novo Ensino Médio: você acha que esse modelo deveria ser mantido como está ou revogado e rediscutido com a sociedade?
A regulação econômica da mídia tem como objetivo estabelecer regulamentos que garantam a concorrência saudável entre os diversos meios de comunicação e evitem a concentração de poder econômico nas mãos de poucos grupos. A regulação econômica tratada aqui não tem a ver com regulação de conteúdo. [+] Argumentos a favor (clique para ler): Essa regulação visa garantir a diversidade de vozes e a qualidade da informação veiculada, além de promover a democratização da comunicação. É importante deixar claro que a regulação econômica da mídia não se confunde com a censura, que é a restrição da liberdade de expressão. A regulação econômica busca promover a concorrência, e deve ser feita feita de forma equilibrada e transparente, evitando qualquer tipo de censura ou restrição à liberdade de expressão. [+] Argumentos contra (clique para ler): Críticos à regulação econômica da mídia alegam que não é possível confiar na imparcialidade das agências reguladoras. Como não há independência hierárquica e decisória, na prática esse tipo de regulação abriria as portas para perseguições e possíveis restrições de conteúdo. Por esse motivo, aliam a regulação econômica à regulação de conteúdo (censura).Qual é a sua opinião sobre a regulação da atividade econômica das empresas de mídia?
Igrejas e templos religiosos não pagam impostos porque estão entre as instituições que possuem imunidade tributária (a impostos instituídos pela União, estados e municípios), prevista no artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Apesar da questão suscitar muitos debates, é importante destacar que ela não diz respeito à limitação da liberdade religiosa ou do exercício da fé, e sim à aplicação de tributos sobre a renda e o patrimônio dessas instituições. [+] Argumentos a favor: Por um lado, argumenta-se que todos os estabelecimentos, independentemente da natureza de suas atividades, devem pagar impostos para contribuir para o bem-estar da sociedade e financiar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Além disso, a igualdade perante a lei é uma das bases da democracia, e como mesmo instituições filantrópicas e sem fins lucrativos não tem essa mesma imunidade, cobrar impostos de todos os estabelecimentos é uma forma de garantir o princípio da igualdade. [+] Argumentos contra: Por outro lado, argumenta-se que entidades de cunho religioso são instituições que prestam serviços ao público e, como tal, merecem ser tratadas de forma diferenciada como garante a constituição. Muitos acreditam que as instituições religiosas têm um papel fundamental na sociedade, oferecendo consolo e orientação espiritual a seus fiéis. Além disso, as instituições religiosas também costumam realizar atividades filantrópicas, sociais e culturais, e cobrar impostos sobre suas atividades pode prejudicar a capacidade dessas instituições de prestar esse tipo de assistência à sociedade.Você acha que as igrejas deveriam continuar isentas ou deveriam começar a pagar impostos?
A proposta de extinguir os benefícios exclusivos da alta burocracia do serviço público tem como objetivo promover igualdade e justiça social. Entende-se como a alta burocracia os juízes, promotores, procuradores, parlamentares, oficiais militares e fiscais de renda. [+] Argumentos a favor: Aqueles que defendem esta proposta argumentam que esses profissionais, sendo servidores públicos, devem ter os mesmos direitos e deveres da sociedade, sem privilégios especiais. Além disso, a eliminação desses benefícios pode liberar recursos financeiros para outras áreas importantes, como saúde e educação. [+] Argumentos contra: Por outro lado, há aqueles que argumentam que os benefícios exclusivos são uma forma de recompensar e valorizar os profissionais que exercem funções de grande responsabilidade e que enfrentam riscos e desafios diariamente. Além disso, esses benefícios são considerados um incentivo para a atração e retenção de talentos para essas profissões. Para eles, a extinção desses benefícios pode prejudicar a qualidade do serviço público prestado por esses profissionais.Qual é a sua opinião sobre os benefícios exclusivos da alta burocracia do serviço público?
A proposta de extinção das atuais forças armadas militares defende um novo modelo com pessoal e hierarquia civil, tropas de elite enxutas e bem treinadas e, em vez do atual contingente de 335 mil militares na ativa e 1,4 milhão de reservistas remunerados, que o serviço militar obrigatório seja substituído por um treinamento intensivo e de qualidade para toda a população civil, que se tornaria reservista não-remunerada em caso de ataque ao país. [+] Argumentos a favor: Os defensores dessa proposta consideram as Forças Armadas militares uma instituição ultrapassada, autoritária e cara, que consome muito dinheiro público com salários, pensões e mordomias para uma elite de oficiais privilegiados, e soldados subalternos que servem como mordomos de oficiais e zeladores de quartéis. Eles alegam que o potencial adversário do Brasil é o imperialismo norte-americano, não os vizinhos sul-americanos. Acusam os chefes militares brasileiros de serem anti-nacionais e servis aos interesses estrangeiros, e lembram que as Forças Armadas já deram golpes e atentaram contra a democracia no passado e no presente. Por isso, eles propõem que as Forças Armadas militares sejam extintas e substituídas por uma força de defesa e de fronteiras civil, mais moderna, enxuta, profissional e especializada. Defendem também que toda a população civil seja treinada para defender o país em caso de guerra. [+] Argumentos contra: Os opositores dessa proposta afirmam que as Forças Armadas militares são respeitadas e confiáveis pela maioria da população, e que elas defendem as fronteiras, garantem os poderes constituídos e mantêm a lei e a ordem. Afirmam que elas têm uma função estratégica na defesa das fronteiras e riquezas do país, que podem ser ameaçadas por interesses estrangeiros hostis ou por grupos terroristas. Além disso, defendem que as Forças Armadas militares colaboram para a política externa, participando de missões de paz da ONU e cooperando com outras nações em segurança regional. Por isso, afirmam que seria um erro grave extinguir as Forças Armadas e criar uma força de defesa civil que, segundo eles, seria mais fraca e vulnerável do que as militares.Você prefere manter as atuais forças armadas militares ou sua substituição por um novo modelo de forças de defesa civil com tropas especializadas e população civil treinada?
O sistema de saúde no Brasil é composto pelo setor público e pelo privado. O setor público é representado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que é gratuito e universal, conforme determina a Constituição Federal de 1988. O setor privado é formado pelos planos e seguros de saúde, que são pagos pelos usuários ou pelas empresas que os contratam, e deveriam ser complementares. No entanto, em função da pressão que o mercado faz sobre todo o sistema, uma das propostas para a reforma é a estatização completa de todo o sistema de saúde, aos moldes do NHS, o modelo de saúde pública do Reino Unido. [+] Argumentos a favor: Como direito humano fundamental, a saúde deve ser assegurada pelo Estado a todos, sem distinção. Baseado no NHS britânico, o SUS atende gratuitamente mais de 200 milhões de pessoas, sendo um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Para os defensores da estatização total da saúde, o SUS só não supera os planos privados mais caros por falta de recursos. Eles alegam que um SUS mais amplo e bem financiado resolveria melhor os problemas da saúde pública do que serviços privados restritos aos mais ricos. [+] Argumentos contra: Estatizar todo o sistema de saúde violaria a Constituição, que garante a livre iniciativa e a livre concorrência. Essa medida limitaria a liberdade de escolha dos cidadãos que podem pagar por um plano ou seguro de saúde mais adequado às suas necessidades. Essa medida também reduziria a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde, que dependeriam dos escassos recursos, inovações e gestão do setor público.Você é a favor ou contra estatizar todo o sistema de saúde aos moldes do NHS, o modelo de saúde pública do Reino Unido, e o fim da saúde privada?
O Brasil tem um sistema bancário concentrado e pouco competitivo. Os quatro maiores bancos negociados em bolsa de valores (Itaú Unibanco, Bradesco, Banco do Brasil e Santander) controlam 56% dos ativos financeiros do país e lucraram R$ 81,6 bilhões em 2021, mais do que o orçamento de áreas como saúde (R$ 77,6 bilhões), defesa (R$ 76,7 bilhões) e educação (R$ 75 bilhões). Uma proposta de reforma bancária é dividir os grandes bancos em pequenos e regionais, com limites para impedir sua concentração em oligopólios. [+] Argumentos a favor: Segundo os defensores dessa reforma bancária, dividir os grandes bancos em pequenos e regionais democratizaria o sistema financeiro brasileiro, hoje controlado por poucos grupos que exploram clientes e empresas. Essa medida aumentaria a competição e reduziria os juros cobrados pelos bancos, que são altíssimos. Também ampliaria o crédito para as micro e pequenas empresas e diminuiria o poder do mercado financeiro sobre o setor produtivo que prejudica a economia real. [+] Argumentos contra: Segundo os críticos da medida, dividir os grandes bancos em pequenos e regionais violaria a Constituição, que garante a livre iniciativa e a livre concorrência. Eles argumentam que essa medida enfraqueceria o sistema bancário brasileiro, que é forte e resistente a crises econômicas. Essa medida também reduziria a lucratividade, a escala e a capacidade de investimento dos bancos brasileiros, que ficariam menos competitivos que os estrangeiros.Você é a favor ou contra uma reforma do sistema bancário que divida os grandes bancos em bancos pequenos e regionais, com limites para impedir oligopólio?
O saneamento básico é um serviço público essencial que envolve o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos. No Brasil, os municípios são os responsáveis por esse serviço, que pode ser prestado diretamente ou por concessão a empresas públicas ou privadas. Há duas propostas opostas: uma defende a estatização do saneamento básico, com empresas públicas e reestatização dos serviços privatizados; e outra defende a privatização do saneamento básico, com a transferência de todas as empresas públicas e concessões para o setor privado. [+] Argumentos pelo saneamento público: A proposta da estatização total do saneamento básico argumenta que esse serviço é um direito humano e um bem comum que não deve visar ao lucro e à concorrência. Ela critica as privatizações ou PPPs no setor por gerarem tarifas mais altas, qualidade inferior, falta de transparência e desigualdade no acesso. Ela também defende que as empresas públicas seriam mais aptas a gerir o saneamento de forma integrada e eficiente, considerando as especificidades locais e a participação social. Ela propõe a reestatização das empresas de saneamento privatizadas e a revogação das concessões ou PPPs vigentes. [+] Argumentos pelo saneamento privado: A proposta da privatização total do saneamento básico argumenta que esse serviço é um desafio complexo e custoso que demanda a participação do setor privado para melhorar a cobertura e a qualidade. Ela aponta que as empresas públicas são ineficientes, burocráticas e vulneráveis à ingerência política e à corrupção. Ela também condena que a estatização total seria uma medida autoritária e retrocessa que violaria os contratos vigentes e espantaria os investidores privados. Ela defende que as concessões e PPPs são modelos mais flexíveis, modernos e regulados que podem gerar benefícios econômicos, sociais e ambientais para o país.Você prefere que o saneamento básico seja público ou privado?
O Brasil tem um sistema legislativo bicameral no nível federal, ou seja, duas casas que fazem as leis: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Nesse modelo, enquanto um senador eleito em São Paulo representa 15 milhões de brasileiros, um senador eleito em Roraima representa 180 mil. Um deputado federal de São Paulo representa 645 mil pessoas, enquanto de Roraima representa 51 mil. Nos estados e nos municípios não há essas diferenças, pois os deputados estaduais e os vereadores representam todo o estado e toda a cidade, respectivamente, e não cada parte deles. Uma proposta de reforma seria acabar com o Senado e deixar apenas a Câmara como órgão legislativo federal, além de mudar o sistema eleitoral dos deputados federais para que eles sejam eleitos por todo o país, e não por cada estado. [+] Argumentos pelo sistema unicameral: Os defensores do sistema unicameral argumentam que ele é mais democrático e representativo, pois garante que todos os eleitores do país tenham o mesmo peso na escolha dos deputados federais, sem distorções causadas pelo critério territorial. Afirmam também que ele é mais progressista, pois evita que uma minoria (os senadores) tenha poder de veto sobre as mudanças decididas pela maioria (os deputados). [+] Argumentos pelo sistema bicameral: Os defensores do sistema bicameral argumentam que ele é mais federativo, pois respeita a diversidade dos estados e garante que eles tenham voz no Senado Federal, evitando o domínio dos estados mais populosos ou ricos. Defendem também que ele é mais estável, pois dificulta mudanças bruscas ou radicais na Constituição e nas leis.Você prefere um sistema unicameral novo, em que o Senado é extinto e os deputados federais são eleitos por todo o país, ou prefere o sistema bicameral atual, em que cada estado elege seus senadores e deputados federais?
A legislação atual no Brasil permite aborto em 3 casos: risco de vida para a mãe, feto anencéfalo ou estupro. Nos demais casos é crime. Tanto a mulher que abortou quanto o médico que fez o aborto podem ser presos. A ideia de tratar o aborto como crime nos demais casos é controversa e envolve questões morais, éticas, legais e políticas. [+] Argumentos a favor (clique para ler): De um lado, há aqueles que argumentam que o aborto é uma forma de assassinato de uma vida não-nascida e, como tal, deve ser criminalizado. Eles argumentam que a sociedade tem a responsabilidade de proteger todas as vidas, independentemente do estágio de desenvolvimento, e que o aborto é uma forma de negar esse direito. O pressuposto fundamental é que não há como determinar o momento exato em que a vida se inicia e, portanto, desde a concepção a vida deve ser protegida. [+] Argumentos contra (clique para ler): Por outro lado, há aqueles que argumentam que o debate sobre o início da vida invisibiliza as mulheres que carregam essas vidas. Eles argumentam que mulheres interrompem a gravidez pelos mais diversos motivos, e a criminalização do aborto, além de não impedi-lo, leva a práticas ilegais e perigosas, já que as mulheres (principalmente as pobres) não terão acesso a procedimentos seguros e profissionais. Além disso, a criminalização do aborto não resolve nenhum problema, mas apenas o torna mais perigoso e prejudica as mulheres que buscam o procedimento. Deve-se portanto preservar também os direitos das mulheres decidirem o que é melhor para elas e suas vidas, incluindo questões de saúde, segurança e liberdade de escolha.Qual é a sua opinião sobre o aborto?
Apesar do consumo de maconha não ser considerado crime, a sua produção e comercialização são. A criminalização da maconha é um assunto controverso e polarizado. [+] Argumentos a favor: Aqueles que argumentam que a plantação e venda de maconha deve ser tratada como crime alegam que ela é uma droga perigosa e viciante que pode causar graves problemas de saúde e sociais. Além disso, eles afirmam que a legalização da plantação e da venda de maconha levaria a uma maior disponibilidade da droga, aumentando o número de usuários e os danos associados ao seu uso. Para os defensores da criminalização, não há como mensurar o impacto real da droga na sociedade uma vez que ela fosse liberada e houvesse publicidade para seu consumo. [+] Argumentos contra: Os favoráveis à legalização da maconha argumentam que o tratamento da maconha como crime não tem sido eficaz em inibir o seu uso. Afirmam que, pior do que o uso abusivo, são as graves consequências sociais decorrentes de sua criminalização, incluindo o encarceramento em massa e a perpetuação de estereótipos negativos sobre os usuários de maconha. Eles argumentam que a legalização permitiria que a maconha fosse regulamentada, controlada e fiscalizada, tornando-a mais segura para os consumidores, como já é feito em outros países. Além disso, um argumento frequente é que os narcotraficantes são os maiores beneficiados com a criminalização das drogas, e sua regularização diminuiria a lucratividade do narcotráfico e a corrupção e violência associadas.Qual é a sua opinião sobre a produção e venda da maconha?
A ideia de garantir que as pessoas LGBTQIA+ possam constituir família e ter sua união civil reconhecida pelo Estado tem como objetivo reconhecer a igualdade de direitos entre todas as pessoas, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero. União civil não deve ser confundida com casamento religioso. [+] Argumentos a favor: Os defensores desta ideia argumentam que o direito à formação de família e ao reconhecimento da união civil deve ser uma garantia para todos, sem discriminação. Além disso, esta abordagem enfatiza que orientações afetivas são liberdades individuais e, portanto, deve-se proteger os direitos das pessoas LGBTQIA+ para garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento na sociedade. [+] Argumentos contra: Já os críticos desta ideia argumentam que a família tradicional é uma instituição sagrada e deve ser preservada, e que o reconhecimento da união civil de pessoas do mesmo sexo pode ser visto como uma ameaça à moral ao naturalizar para crianças um comportamento que seria errado. Além disso, há quem argumente que o reconhecimento dessas uniões pode levar a uma deterioração da instituição do casamento e da família tradicional.Você acha que as pessoas LGBTQIA+ devem ter garantido o direito de constituir família e ter sua união civil reconhecida pelo Estado?
O pagamento de auxílios sociais, como Bolsa Família, Auxílio Brasil e Renda Mínima de Cidadania, é uma medida de política social que tem como objetivo garantir o sustento financeiro de famílias pobres e pessoas em situação de vulnerabilidade. Esses programas são destinados a pessoas que não possuem renda suficiente para garantir sua sobrevivência, incluindo aqueles que estão desempregados, aposentados, idosos, deficientes e famílias com crianças. [+] Argumentos a favor: Em defesa desses auxílios sociais, argumenta-se que eles são fundamentais para assegurar o direito à vida e à dignidade de pessoas que muitas vezes vivem em condições de extrema pobreza. Além disso, esses programas ajudam a combater a desigualdade social e criam retornos para a economia, visto que o consumo nas camadas mais baixas de renda é estimulado. [+] Argumentos contra: Por outro lado, há aqueles que argumentam que esses programas não são uma solução duradoura para combater a pobreza, pois não incentivam as pessoas a buscarem emprego e renda por conta própria. Dessa forma, acabariam levando seus beneficiários a uma acomodação. Além disso, esse tipo de auxílio promoveria casos de fraude e desvio de recursos.Qual é a sua opinião sobre o pagamento de auxílios sociais como Bolsa Família, Auxílio Brasil e Renda Mínima de Cidadania?
Uma proposta de modificação da Lei do Impeachment sugere que após o julgamento político feito pelo Congresso Nacional, o resultado seja submetido a um referendo revogatório, ou seja, uma consulta popular para que o povo decida se concorda ou não com o impeachment do presidente da República. A proposta visa aumentar a participação democrática e evitar que o impeachment seja usado como instrumento de golpe ou de instabilidade política. [+] Argumentos a favor (clique para ler): Os defensores da proposta argumentam que ela fortalece a soberania popular e a legitimidade do processo de impeachment. Eles afirmam que a proposta respeita a vontade da maioria dos eleitores, que escolheram o presidente em votação direta, e evita que ele seja destituído por motivos políticos ou ideológicos pelas maiorias parlamentares. Eles também sustentam que a proposta estimula o debate público e a conscientização política dos cidadãos. [+] Argumentos contra (clique para ler): Os críticos da proposta argumentam que ela enfraquece o papel fiscalizador e julgador do Congresso Nacional e a eficácia do processo de impeachment. Eles afirmam que a proposta dificulta a responsabilização do presidente por crimes de responsabilidade ou por atos ilícitos ou que atentem contra o interesse público. Eles também questionam a viabilidade e o custo de realizar um referendo revogatório, que pode ser manipulado por campanhas de desinformação e propaganda.Você é favorável à proposta de modificação da Lei do Impeachment ou acha que ela deveria ser mantida como está?
A Lei da Ficha Limpa é uma lei complementar que foi aprovada em 2010 por iniciativa popular, com o apoio de mais de 1,6 milhão de assinaturas. Ela alterou a Lei das Inelegibilidades e estabeleceu novos casos em que um candidato fica impedido de concorrer a cargos eletivos por ter sido condenado por determinados crimes ou por ter tido o mandato cassado. [+] Argumentos a favor: Os defensores da Lei da Ficha Limpa argumentam que ela é um avanço para a moralização da política e para o fortalecimento da democracia. Eles afirmam que a lei impede que pessoas comprovadamente desonestas ou corruptas ocupem cargos públicos e representem a população. Eles também sustentam que a lei estimula a participação popular e o controle social sobre os políticos. [+] Argumentos contra: Os críticos da Lei da Ficha Limpa argumentam que ela pode ser usada como meio de perseguição política para tirar da disputa eleitoral um candidato que tenha grande apoio popular, mesmo que não haja provas contra ele. Eles dizem que isso é antidemocrático e contraria a soberania popular. Eles afirmam que a lei promove injustiças, pois afeta candidatos que ainda não foram julgados em última instância.Você é favorável à Lei da Ficha Limpa ou acha que ela deveria ser revogada?
Uma proposta de modificação da Lei da Delação Premiada sugere que ela seja regulamentada de forma mais rigorosa e transparente, para evitar que ela seja utilizada como instrumento de golpe ou de instabilidade política. A proposta visa garantir que a delação premiada seja baseada em provas robustas e confiáveis, que respeite os direitos e as garantias dos acusados e que seja fiscalizada pelo Poder Judiciário e pela sociedade civil. A proposta também prevê que as consequências políticas das delações premiadas, como a cassação de mandatos ou a inelegibilidade, só sejam aplicadas após o trânsito em julgado das condenações. [+] Argumentos a favor: Os defensores da proposta argumentam que ela aprimora o instituto jurídico da delação premiada, sem comprometer a sua eficácia para combater o crime organizado, especialmente a corrupção. Eles afirmam que a proposta fortalece os princípios constitucionais, como o da presunção de inocência, o do contraditório e o da ampla defesa, e evita que a delação premiada seja usada para fins políticos ou ideológicos. Eles também sustentam que a proposta aumenta a segurança jurídica e a confiança na justiça. Além disso, eles defendem que a proposta respeita o direito ao recurso e à revisão das decisões judiciais, impedindo que as delações premiadas sejam usadas para afastar ou impedir representantes eleitos pelo povo antes do trânsito em julgado. [+] Argumentos contra: Os críticos da proposta argumentam que ela inviabiliza o instituto jurídico da delação premiada, dificultando o seu uso para combater o crime organizado, especialmente a corrupção. Eles afirmam que a proposta cria obstáculos e burocracias para a realização das delações premiadas, desestimulando os réus a colaborar com as investigações e as persecuções penais. Eles também questionam a necessidade e a efetividade da proposta, que pode ser contornada por acordos informais ou ilegais. Além disso, eles criticam que a proposta favorece a impunidade e a manutenção no poder de políticos corruptos ou criminosos, que podem se valer de recursos protelatórios ou de prescrição para evitar o trânsito em julgado das condenações.Você é favorável à proposta de modificação da Lei da Delação Premiada ou acha que ela deveria ser mantida como está?
A Lei Antiterrorismo é uma lei ordinária que foi aprovada em 2016 e tipifica o crime de terrorismo no Brasil. Ela define o terrorismo como a prática de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. Ela prevê penas de 12 a 30 anos de reclusão para os autores desse crime e de 15 a 30 anos para os líderes de organizações terroristas. [+] Argumentos a favor: Os defensores da Lei Antiterrorismo argumentam que ela é uma medida necessária e urgente para prevenir e combater o terrorismo no Brasil e no mundo. Eles afirmam que a lei preenche uma lacuna legislativa que existia no país e que dificultava a repressão aos atos terroristas. Eles também sustentam que a lei está em consonância com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que visam a cooperação entre os países na luta contra o terrorismo. [+] Argumentos contra: Os críticos da Lei Antiterrorismo argumentam que ela é uma medida desnecessária e perigosa para a democracia e os direitos humanos no Brasil. Eles afirmam que a lei é vaga e imprecisa na definição do terrorismo e que pode ser usada para criminalizar movimentos sociais, manifestações populares e minorias religiosas ou étnicas. Eles também questionam a necessidade da lei em um país que não tem histórico de atos terroristas e que já possui leis suficientes para punir crimes violentos.Você é favorável à Lei Antiterrorismo ou acha que ela deveria ser revogada?
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